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TELCOMP: RGC ESTIPULA PRAZOS QUE NÃO PODEM SER CUMPRIDOS

01/08/2014

 

Por meio de nota oficial, divulgada na noite desta quinta-feira, 31/07, a Telcomp justifica o porquê de ter ido à justiça contra as regras estabelecidas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel, no último dia 08 de julho e que estabelece uma mudança na relação cliente/fornecedor. O portal Convergência Digital disponbiliza a íntegra do comunicado.

A TelComp, por decisão tomada em Assembléia Geral pela maioria de suas Associadas, ajuizou medida judicial na Justiça Federal visando discutir alguns aspectos específicos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, o RGC, editado pela Anatel.

O RGC identificou corretamente uma série de oportunidades para aperfeiçoamento das relações entre clientes e prestadoras de serviços de telecomunicações. Porém, entre os seus mais de cem artigos, que criam inúmeras novas obrigações, verificam-se algumas, que no entender das prestadoras de serviços,

(1) não estão de acordo com a legislação vigente,

(2) violam direitos ou não atendem interesses dos consumidores,

(3) criam ônus desproporcionais aos possíveis benefícios e/ou

(4) estipulam prazos de implantação que não podem ser cumpridos, mesmo com todo esforço e determinação.

Em paralelo a esta medida judicial, as prestadoras continuam a trabalhar com todo empenho e celeridade, para o cumprimento das novas exigências e cooperando com a Anatel na definição de parâmetros técnicos e outros requisitos, para possibilitar o atendimento, senão da totalidade, da grande maioria das novas exigências do RGC.

Importante observar que com a forte expansão dos serviços de telecomunicações, grande parte da população passou a ter acesso e a utilizar uma ou mais modalidades de serviços de telecomunicações, através de múltiplos aparelhos, de forma contínua, diuturnamente. São terminais móveis de telefonia e ou transmissão de dados, acesso à internet e a aplicações por terminais móveis ou fixos, computadores, redes dedicadas para o mercado residencial e para o mercado empresarial, serviços de televisão por assinatura e atendimento em áreas rurais remotas. Desta forma os serviços estão sendo avaliados intensamente e todo o tempo, sem paralelo com qualquer outra modalidade de prestação de serviços para o grande público.

As prestadoras de serviços são as maiores interessadas em atender bem os seus consumidores, com serviços inovadores, melhores preços e sempre maiores comodidades, em um ambiente de intensa competição. Exemplos destes esforços foram vistos durante a Copa do Mundo, quando o país recebeu milhares de turistas que aqui usufruíram de serviços de telecomunicações com qualidade, em volumes recordes em todas as suas modalidades e com alto grau de satisfação.

As prestadoras de serviços de telecomunicações esperam que a Justiça esclareça brevemente as questões controversas levantadas para que, respeitando a legislação em vigor e trazendo benefícios efetivos ao consumidor, possa ser viabilizada a implantação do novo Regulamento pelas prestadoras de serviços.

 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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