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GOVERNO TORNA PERMANENTE DESONERAÇÃO DA FOLHA

11/07/2014

 

Saiu nesta quinta-feira, 10/7, a Medida Provisória com as medidas anunciadas pelo governo depois de reunião com empresários no Palácio do Planalto, em junho. Entre os principais pontos, torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para todos os 56 setores econômicos já beneficiados.

A nova MP (651/2014) traz estímulos a pequenas e médias empresas em bolsa de valores e a fundos de renda fixa, mantém isenção de Imposto de Renda sobre ganhos em debêntures de projetos de infraestrutura, e reabre o Reintegra, que devolve imposto a exportadores de industrializados, extinto em2013.

Além disso, a Medida Provisória estabelece novas regras para o Refis, o programa de parcelamento de dívidas tributárias vencidas. No caso desse chamado “Refis da Copa”, há redução no valor da primeira parcela para os impostos com vencimento até o fim do ano passado.

A renúncia fiscal estimada para 2015 decorrente da desoneração da folha salarial será de R$ 23,8 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda. Ela será de R$ 27,4 bilhões em 2016 e passará para R$ 31,7 bilhões em um ano depois.

A Lei nº 12.546/2011, que entrou em vigor em dezembro de 2011, alterou a forma de recolhimento do INSS das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), substituindo os 20% sobre a folha de salários para 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento. Atualmente, este percentual é de 2%.

 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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