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ANATEL PUBLICA NORMA QUE PARCELA MULTAS EM ATÉ 7 ANOS

25/06/2014

Dona de um desempenho pouco alvissareiro na coleta das multas aplicadas às operadoras de telecomunicações, a Anatel vem costurando regulamentos que direta ou indiretamente tratam do ajuste de contas. Nesta quarta-feira, 25/6, o Diário Oficial da União trouxe mais um, sobre o parcelamento de “créditos não tributários”.

Em essência, a norma estabelece que “podem ser parcelados os créditos não tributários, constituídos definitivamente ou não, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa, desde que não inscritos em dívida ativa”. “O parcelamento pode ser concedido em até 60 parcelas mensais e sucessivas”, sob as quais incidem juros equivalentes à Selic, mais 1% ao mês.

Em que pese a regra geral, esse mesmo Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários prevê que “a critério da autoridade competente, é possível a renegociação dos termos do parcelamento, desde que o benefício não tenha sido cancelado. Nesse caso, o número total de parcelas pagas e renegociadas não poderá ultrapassar 90 prestações”.

A agência calcula ter aplicado, desde o ano 2000, R$ 4,3 bilhões em multas. Ela mesma reconhece que os valores pagos são bem menores, R$ 550 milhões – ou algo como 7% do total. Trata-se do bolo de multas em que não cabe mais recurso administrativo. Quase metade, R$ 2,1 bi, foi ao Judiciário. O resto, R$ 1,6 bi, nem isso: já está inscrito na Dívida Ativa.

Nos últimos dois anos, a Anatel modificou regulamentos sobre fiscalizações e sanções, normatizou o uso de acordos extrajudiciais e vem apostando no que chama de “criação de incentivos”, como ‘bônus’ para empresas que desistirem de recorrer, e foco em benefícios diretos aos clientes – mas que é melhor traduzido como a substituição de multas por promessas de investimentos.

Também é relativamente recente a maior parte desse saldo de sanções administrativas. Até 2009, a Anatel aplicava não mais de R$ 90 milhões em multas em um ano. O ritmo mudou em 2010, com R$ 267 milhões, seguido por R$ 646 milhões em 2011, R$ 1 bilhão em 2012 e, finalmente, R$ 1,9 bilhão em 2013.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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