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NETMUNDIAL PRESERVA TRANSIÇÃO DA ICANN E FAZ LEVE MENÇÃO À NEUTRALIDADE

25/04/2014

A julgar pelo documento final do NetMundial, o saldo de dois dias de discussões entre mais de 1,2 mil participantes de pelo menos 97 países é positivo. Além de mantida a data de referência para a desvinculação da ICANN/IANA do governo dos Estados Unidos, a declaração oficial do evento conseguiu incluir uma menção neutralidade de rede e reforçar, de leve, a crítica à vigilância em massa.

Criado especialmente para frisar uma espécie de demanda mundial pela “globalização” da ICANN e das funções IANA, o encontro conseguiu manter esse objetivo e até mesmo a data proposta para que seja encerrado o vínculo com o Departamento do Comércio dos EUA: setembro de 2015. Em essência, nesse ponto não houve mudança entre o que foi proposto e o resultado final.

A governança ‘multissetorial’ é bem defendida – sequer há menção ao tratamento ‘multilateral’, ainda que tenha sido preservada a ideia de que esses vários ‘setores’ atuem “em seus respectivos papéis e responsabilidades”, o que “de maneira flexível ao tema em discussão”. Em especial, os arranjos da governança devem se dar “por consenso, na medida do possível”.

Na questão da governança da Internet, como previsto, o Internet Governance Forum, IGF, é a instância indicada para, fortalecida – a começar com a garantia de “recursos estáveis e previsíveis” – ser “a plataforma para a discussão tanto de temas de longo prazo como emergentes, com vistas a contribuir para identificar os possíveis caminhos de como endereçá-los”.

Neutralidade

Ainda que de forma meio tímida, cabe entender como razoável sucesso o fato de que o documento inclui uma menção à neutralidade de rede – assunto que quase gerou briga no evento. A expressão não era sequer citada no rascunho original e não chegou a ser detalhada, mas apenas incluída no rol de “assuntos que precisam de discussões mais aprofundadas e melhor entendimento”.

O contraponto, aparentemente, foi a severa modificação no parágrafo 12 do rascunho, sobre “arquitetura aberta e distribuída”. Ali havia inicialmente a menção ao “tratamento técnico equitativo a todos protocolos e dados”, uma forma de escrever neutralidade sem dizê-lo expressamente. Mas se isso caiu, também foi removido o “reconhecimento dos princípios de gerenciamento técnico para o aperfeiçoamento da operação de rede”.

Uma das maiores “derrotas”, no entanto, foi o espaço claramente conquistado pela indústria do copyright na declaração final. O texto, que previa tratar da liberdade de informação, ganhou um adendo de que os direitos ao acesso, compartilhamento, criação e distribuição devem ser “consistentes com os direitos autorais”.

Vigilância

Sobre a vigilância – afinal o que deu origem ao encontro realizado em São Paulo – o texto final é mais enfático que o rascunho proposto ao afirmar que o direito à privacidade deve ser protegido da vigilância arbitrária ou ilegal e que dispositivos legais nesse sentido devem ser garantidos. Mais do que isso, um novo parágrafo foi incluído:

“Procedimentos, práticas e legislações relativas à vigilância das comunicações, suas interceptações e coleta de dados pessoais, inclusive vigilância, interceptação e coleta em massa, devem ser revistos, com vistas a sustentar o direito à privacidade pela garantia de completa e efetiva implementação de todos os deveres sob a lei internacional de direitos humanos.”

Além disso, o parágrafo inicialmente sugerido onde estavam as críticas à vigilância em massa foi melhorado. O texto permanece quase o mesmo, mas a “coleta e processamento de dados pessoais, por atores de Estado ou não, deve ser conduzida de acordo com a legislação internacional de direitos humanos”, tendo sido removida o trecho “de acordo com as obrigações dos Estados”.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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