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PRORROGAÇÃO DA LEI DE INFORMÁTICA ESQUENTA VOTAÇÃO SOBRE ZONA FRANCA

20/03/2014

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (19), em primeiro turno, a PEC 103/11, que trata da extensão dos benefícios fiscais do Pólo Industrial de Manaus por 50 anos, a partir de 2023. Mas a votação em segundo turno está condicionada à garantia formal do governo, de que os incentivos fiscais da Lei de Informática (concedidos aos demais estados do país) serão prorrogados por no mínimo mais 10 anos.

O ministro-Chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante, procurado ontem pelo telefone pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu de levar na próxima terça-feira o ministro da Fazenda Guido Mantega, para dar pessoalmente aos líderes dos partidos a garantia em favor da renovação do prazo de vigência Lei de Informática.

Pelo acordo fechado entre os líderes em plenário, com a anuência do próprio presidente da Câmara, somente após a garantia formal do governo é que será votada em segundo turno.

Liderança governista se omitiu

A inabilidade da liderança do governo chegou a fechar o tempo no Plenário da Câmara e quase inviabilizou a votação em primeiro turno, da emenda à Constituição que prorroga os benefícios fiscais do Polo Industrial de Manaus por 50 anos, a partir de 2023. 

Vários deputados protestaram pelo que entendem ser um acordo frágil para a votação da PEC 103/11 antes de garantias mais firmes de que haverá a aprovação do projeto 6727/13, que estende os incentivos da Lei de Informática (8248/91) por 10 anos – no caso, até 2029. 

“Foi um acordo equivocado que pode provocar prejuízos de meio bilhão de reais. O segundo turno só pode acontecer depois que o governo sancionar o PL 6727/13 reestabelecendo os 10 anos [adicionais] para as empresas de eletroeletrônicos que não estejam localizadas em Manaus”, sustentou Silvio Costa (PSC-PE). Assim como Costa, vários deputados queriam um compromisso do governo com o segundo turno da PEC apenas depois de sancionada a Lei 6727/13.

Mas o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), evitou chegar a esse ponto no compromisso. “Não pode haver ilusões e não podemos transformar neste momento uma tentativa de resolver todos os problemas. A Lei de Informática não está na PEC porque há um vício de origem, inconstitucionalidade. E ainda precisamos compatibilizar a questão das áreas de livre comércio.”

No caso, trata-se de prorrogar também benefícios fiscais para outras áreas no Norte do país onde foram criadas áreas de livre comércio – notadamente nos estados do Amapá, Rondônia, Roraima e Acre – mas algumas buscam essa prorrogação eterno, outras por 30 anos e ainda não há acerto que pacifique o tema.

Por essas dificuldades, o autor do projeto que trata da prorrogação da Lei de Informática, Mendonça Filho (DEM-PE), lamentou a falta de um acerto efetivo. “Fizemos um acordo, mas infelizmente o governo ainda não se manifestou com relação à prorrogação da Lei de Informática por pelo menos 10 anos.”

Parte da discussão se deu pela tentativa de votação de destaques que incluiriam na PEC também a prorrogação da Lei 8248/91. É uma iniciativa patrocinada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica que também desconfia do resultado de votações em momentos distintos dos dois temas conexos.

Intervenção de Alves salvou a votação

A iniciativa não prosperou e a votação só avançou com garantias do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Ainda durante a discussão no Plenário, Alves telefonou e relatou ter acertado com o chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante a garantia de que o governo vai avalizar o acerto na próxima semana.

Mais ainda, o presidente garantiu que não haverá votação do segundo turno da PEC sem a prorrogação da Lei de Informática. “Não vou pautar, por hipótese alguma, o segundo turno, antes da concordância expressa do governo que vai aprovar e que não vai vetar”, afirmou.

A PEC 103/11 foi encaminhada pelo governo e incorpora a promessa da então candidata Dilma Rousseff que ampliaria os benefícios a Manaus por 50 anos. A ideia original, apresentada pelo então senador, hoje prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, previa 10 anos. Virou a PEC 506/10 na Câmara, à qual foi associada a emenda proposta pelo governo.
 
 
 
 
Fonte: Uol

 
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