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MARCO CIVIL: GOVERNO RECUA E VAI ALTERAR REGRAS QUE REGULAM NEUTRALIDADE

20/03/2014

Para contornar ponto polêmico do Marco Civil da Internet, o governo federal recuou mais uma vez e anunciou nesta quarta-feira (19) que irá alterar a natureza do decreto que vai regular as exceções à neutralidade da rede. Além disso, disse que ouvirá entidades do setor antes de emiti-lo. O projeto de lei, que se arrasta na Câmara há vários meses, é uma espécie da Constituição da internet, com direitos dos usuários e deveres das empresas.

Após mais de três horas de reunião na Câmara dos Deputados entre parlamentares da base e as oposição e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ficou acordado que haverá uma mudança na redação do projeto para restringir os poderes do decreto, que deixa de ser autônomo para apenas ter força para detalhar a nova lei, seguindo os termos do artigo 84 da Constituição. 

"Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida sobre isso, estamos construindo um texto que busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução à lei", afirmou o ministro. 

Cardozo disse ainda que serão ouvidas a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil), que têm posicionamentos antagônicos. A alteração será incluída no texto do projeto de lei.

A neutralidade é o ponto que mais tem causado discórdia entre os deputados. Ela prega que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária pelas operadoras de internet fixa e móvel, que fornecem conexão ao usuário.

De um lado nessa batalha estão as empresas de telecomunicações, que reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). De outro, ficam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): eles afirmam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade do usuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Por padrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (voz sobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação faça sentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tão negativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a oferta de conteúdo.
 
 
 
Fonte: Uol

 
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