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MARCO CIVIL NÃO SOLUCIONA A VIGILÂNCIA NA REDE, DIZ ADVOGADA

30/01/2014

O Marco Civil não será a solução definitiva para regulamentar a vigilância dos usuários de internet no Brasil. Esta é a opinião de Camila Marques, advogada do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ONG Artigo 19.

Camila falou sobre espionagem digital e liberdade de expressão na rede nesta terça-feira (29) na Campus Party. Segundo ela, o Marco Civil não é uma solução exaustiva para a questão da privacidade.

"Ele tem como função dar diretrizes de como os direitos dos usuários vão funcionar na rede, mas ele tem poucas coisas sobre privacidade, não trata exaustivamente sobre o tema".
 

Segundo ela, foram incorporadas ao texto do marco outras regras sobre privacidade, após os escândalos envolvendo a NSA e a espionagem do Brasil, mas o assunto precisa ser mais discutido e regulamentado.

"Não vai resolver, tem boas intenções, mas não vai resolver os problemas de privacidade e a gente deve ficar atento aos novos elementos que foram inseridos no projeto."

Segundo a advogada, o novo texto apresentado pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), possui pontos que afetam a privacidade do usuário. Entre eles a previsão de que dados de pessoas sejam colocados à disposição de órgãos da administração pública sem autorização do judiciário e também a obrigatoriedade que os provedores guardem dados de usuários por seis meses.

Para ela, após a aprovação do Marco Civil é necessário que o Legislativo aprove um texto que regulamente os dados pessoais e a privacidade dos usuários de forma detalhada e completa.

O Marco Civil da Internet é um conjunto de regras que fixa princípios gerais para o funcionamento da rede. Entre eles estão questões envolvendo a liberdade de expressão e uso de dados pessoais. O projeto deve ser votado em fevereiro na Câmara dos Deputados.
 
 
 
Fonte: Folha

 
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