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NEUTRALIDADE: JUSTIÇA NEGA DIREITO DA FCC IMPOR REGRAS PARA INTERNET

15/01/2014

A corte de apelações de Columbia, nos Estados Unidos, acaba de fortalecer os argumentos em prol de legislação sobre a neutralidade de rede. Em ação movida pela operadora Verizon, a corte entendeu que a Comissão Federal de Comunicações (FCC, semelhante à Anatel no Brasil) não tem poderes para definir regras que impeçam os provedores acesso de bloquear serviços ou cobrar preferências dos provedores de conteúdo.

Ou melhor, disse a Justiça que a forma como a FCC resolveu ‘regular’ a neutralidade não encontra guarida nos poderes que a legislação dá à agência. Daí ter entendido a corte que “como a Comissão falhou em estabelecer que as regras antidiscriminação e antibloqueio não impõem, per se, obrigações de ‘portadora pública’, esvaziamos esse trecho da Ordem de Internet Aberta”.

Aqui cabe uma explicação. Primeiro, ‘portadora pública’ é uma tradução aproximada para um termo que, na prática, só existe nos países que adotam o sistema de direito comum, em contraposição às nações de tradição legal romano-germânica, como o Brasil, na qual valem mais os atos legislativos. O termo é o common carrier, usado incialmente para transportes de coisas, mas que nos EUA também vale para as operadoras de telecom.

Por que isso faz diferença? É que em 2010, quando a FCC baixou sua Open Internet Order e disse que os provedores de acesso à Internet não poderiam discriminar ou bloquear conteúdo, o fez através de um atalho que, como lembrado pela corte de apelações, não aplicou o conceito de common carriers aos ISPs. O resumo é que, dessa forma, não há competência da FCC para dizer o que eles não podem fazer.

Na época da Internet Open Order, mesmo defensores da neutralidade de rede questionaram muito o que se considerava abuso normativo da FCC. Daí que a decisão da corte de apelações no caso movido pela Verizon não é nenhuma surpresa. Até por isso, não se trata de ler o caso como “o fim da neutralidade”. Mesmo porque a lógica do tribunal é que a FCC não poderia ter feito como fez, e não necessariamente que não poderia fazer.

O caso ainda pode chegar à Corte Suprema dos EUA – é esperado que a própria FCC recorra da decisão, mas o mais provável é que a decisão seja mantida. De outra ponta, a discussão sobre a abrangência do poder normativo da FCC também é capaz de fazer o Congresso americano a retomar a discussão sobre a necessidade de lei sobre a neutralidade de rede – apesar da clara divisão partidária sobre o tema por lá, com Democratas a favor e Republicanos contra.

Para o Brasil, também é molho no debate. Afinal, as teles daqui apontavam para os EUA como um país onde a questão da neutralidade estava superada com aqueles princípios da Open Internet Order baixados pela FCC, sem que os americanos precisassem levar o assunto para uma lei federal. A votação do Marco Civil da Internet está à espera das ´férias´ dos parlamentares e só deverá voltar à mesa em fevereiro.
 
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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