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PRESENTE PELA INTERNET: NÃO RECEBI OU QUERO TROCAR. O QUE FAZER?

27/12/2013

Nessa época do ano, não são raras as reclamações de atraso na entrega de produtos comprados em lojas virtuais, ou de recebimento de produtos defeituosos. É comum também a troca de presentes, por diversos motivos. Quais são os direitos do consumidor que usou a Internet para fazer as compras de Natal?

Antes de qualquer coisa, preste atenção nos prazos. Eles são muito importantes na hora de exercer os seus direitos de consumidor, virtual ou não.

Ao contrário das lojas físicas, que não têm obrigação legal nenhuma de trocar produtos que não apresentem defeitos, o consumidor que optou pelo e-commerce pode ainda ter a chance de exercer o chamado Direito ao Arrependimento., e devolver o produto recebido.

Como o consumidor virtual não pode avaliar o produto em mãos, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de se arrepender da compra feita. Mas esse direito é válido apenas durante os sete dias seguintes ao recebimento da mercadoria. O consumidor virtual tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.

Portanto, quem deixou as compras virtuais para última hora, não recebeu o produto ou deu um presente que não agradou, pode correr para exercer esse direito. Se o presente foi entregue de quinta-feira passada para cá, ainda dá tempo hoje.

Ao exercer o direito de arrependimento, os valores pagos por ele serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, se for o caso.

Como você exerce o direito ao arrependimento? A primeira medida a ser tomada em caso de arrependimento é entrar em contato com o fornecedor da mercadoria _ no caso, o site de e-commerce onde o produto foi comprado.

É importante que você informe ao lojista que quer desistir da compra, formalmente, por telegrama, e-mail, ou por carta registrada. Há modelos de carta disponíveis nos sites de defesa do consumidor.

Se seu problema não for resolvido procure o Procon mais próximo e, se mesmo assim o problema persistir e seu direito não for atendido, procure a Justiça. Mas, para isso, lembre-se de guardar todos os comprovantes de sua relação com o fornecedor.

O produto veio com defeito
No caso de produtos com defeito, o prazo de troca é um direito garantido a todos os consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor.

Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como a geladeira e um celular, por exemplo).

Segundo o Idec, é preciso ainda diferenciar os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis.

O chamado defeito aparente é aquele que pode ser constatado facilmente. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto. Já os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

Seguindo o Código de Defesa do Consumidor, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor

O presente não chegou
De acordo com a Proteste, quando você faz uma compra pela Internet, é obrigação do fornecedor informar o prazo de entrega da mercadoria e o valor do frete, antes de a compra ser finalizada. Por outro lado, você deve imprimir a solicitação de compra.Se o fornecedor desrespeita o prazo estabelecido e não entrega o produto na data esperada, está descumprindo uma oferta. Logo, você pode tomar algumas medidas para resolver esta situação, como:
1 - Entrar em contato pelo mesmo canal pelo qual efetuou a compra e reclamar, tomando o cuidado de solicitar um protocolo.
2 - Em seguida, notificar o fornecedor para exigir que a oferta seja cumprida.
3 - Ou, ainda, cancelar a compra e exigir a restituição do valor pago corrigido, caso tenha havido alguma cobrança.

Passado o prazo de entrega, você é quem decide se ainda quer o produto ou não. Não importa que o fornecedor alegue que não tinha o produto no estoque no momento da compra ou que a culpa é do fabricante do produto - o prazo de entrega não pode ser alterado. O fornecedor só deve estipular prazos e condições de entrega que possa cumprir, sob pena de ter que indenizar o consumidor.

Em alguns casos, quando não há o cumprimento da oferta, o consumidor ainda pode exigir uma reparação pelos danos sofridos com o desrespeito ao contrato. Antes, procure orientação das entidades de defesa do consumidor, como a Proteste, o Idec e os Procons.
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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