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OI DESCUMPRE PROMESSA PARA COMPRAR BRT, MAS ANATEL MINIMIZA

30/08/2013

O Conselho Diretor da Anatel concluiu que a Oi não cumpriu promessas feitas para ganhar a licença para comprar a Brasil Telecom. Mas não há motivo para alerta. “Em prol do interesse público”, o colegiado entendeu que não vale a pena cumprir o que ele mesmo determinou e que seria prejudicial determinar que o negócio seja desfeito. No lugar, vai abrir um PADO.

Explica-se: Em 2008, depois de a Oi anunciar que compraria a Brasil Telecom, por R$ 5,8 bilhões, a Anatel teve que modificar as regras da telefonia no país – até então, aquela operação era ilegal, visto que uma mesma concessionária não poderia atuar em mais de uma das ‘divisões’ estaduais estabelecidas para o setor na privatização.

A Anatel mudou as regras das telecomunicações e permitiu o negócio, mas impôs uma série de condicionantes à Oi. Ou seja, permitiu a criação da BrOi, mas exigiu algumas contrapartidas, em especial itens que buscavam preservar (nominalmente) a concorrência – ainda que, na lógica da Anatel à época, a redução de competidores aumentaria a competição.

Desde então, a agência deve verificar de tempos em tempos a quantas andam os 14 condicionantes, e seus subitens, listados no Ato 7828/08. Nesta quinta, foi a vez de o Conselho Diretor analisar o comportamento da BrOi em um dos principais itens do relacionamento entre as empresas de telecom: a oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada, ou EILD.

Essa modalidade é importante porque trata da oferta de redes no atacado –quando teles ‘alugam’ redes de outras teles para oferecer serviços. No caso, uma das condicionantes previa que a Oi daria “tratamento isonômico e não discriminatório na oferta de EILD”. Embora seja previsto na própria lei, a Anatel ressalvou que o desrespeito ensejaria o divórcio entre Oi e Brasil Telecom.

Só que, não. O relator do caso, Jarbas Valente, chegou a relatar dois casos. Em um deles, a Embratel requisitou circuitos da Oi para atender um contrato com o Serpro. A Oi respondeu que exigiria o que é conhecido por “EILD Especial” ao custo de R$ 1,7 milhão. Pouco depois, no entanto, verificou-se que a Oi assumiu aquelas conexões com o Serpro, mas para ela o custo foi de apenas R$ 16 mil. 

O segundo caso citado também envolve a Embratel e é parecido. Foram pedidos 44 circuitos à Oi para atender agências do banco Bradesco. A Oi alegou dificuldades e só atendeu 12 deles. Mas, como no caso anterior, pouco depois a própria Oi assumiu as demais conexões com o Bradesco, nos mesmos endereços pedidos pela Embratel.

Embora Valente tenha reconhecido “fortes indícios de prática anticoncorrencial”, ou ainda que foram “suficientemente delineadas situações na qual a Oi se afastou do cumprimento do item [das condicionantes], visto o tratamento discriminatório a outras operadoras”, o relator, como mencionado, entendeu que não deve ser aplicada a sanção prevista.

“O descumprimento sujeita reversão da operação. Contudo a reversão da operação é uma faculdade da administração e deve levar em consideração os danos resultantes aos usuários, porque o ato de concentração está no princípio de benefício aos usuários. A reversão da operação potencialmente gerará mais danos”, sustentou Valente, acompanhado pela unanimidade de seus pares.

Não chega a ser uma decisão surpreendente. Um dos condicionantes previa que a Oi levaria fibra óptica a Macapá-AP, mas apesar da pompa no lançamento das obras, há mais de um ano, o estado ainda aguarda. Na semana passada, o governo do Amapá disse estudar o rompimento do contrato com a operadora por conta do atraso – o estado paga metade dos custos, ou R$ 16 milhões.

Outro condicionante ainda não cumprido é alvo de polêmica maior. Em 2008, a Anatel deu 12 meses para que a Oi encerrasse os processos administrativos por descumprimento de obrigações em trâmite na agência. Esse imbróglio é a origem do regulamento para Termos de Ajustamento de Conduta atualmente em elaboração pela Anatel, cujo objetivo é trocar multas por investimentos. 
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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