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CÂMARA APROVA ACESSO DE HERDEIROS A ARQUIVOS DIGITAIS DE FALECIDOS

21/08/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/8) proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.099/12, de autoria do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Um projeto apensado (PL 4.847/12) também garante o acesso dos dados digitais a herdeiros também foi aprovado.

O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.
 
 
 
 
Fonte: IdgNow

 
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