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SOB PRESSÃO, SÉRGIO CABRAL MUDA DECRETO E INCLUI ORDEM JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO

25/07/2013

O governo do Rio de Janeiro já reagiu às críticas sobre o Decreto estadual que criou a comissão de investigação de “atos de vandalismo em manifestações públicas” e vai publicar uma nova versão nesta quinta-feira, 25/7, no Diário Oficial do estado. 

Tratado como um “aperfeiçoamento” do Decreto 44.302, publicado na segunda-feira, o novo texto admite o óbvio: não é possível transferir à comissão o poder de quebrar o sigilo das comunicações, visto que essa é uma prerrogativa do Poder Judiciário. 

O próprio governador Sérgio Cabral respondeu às reclamações que chegaram pelas redes sociais utilizando sua conta no Twitter. Ainda na noite de ontem, 23/7, ele afirmou que “o decreto que criou a comissão para investigar vândalos não substitui o papel da justiça. Jamais!”

O novo Decreto, que vai revogar o anterior, faz principalmente duas alterações. Primeiro, ao tratar das competências da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, ressalta que “observa-se-á a reserva de jurisdição exigida para os casos que envolvam quebra de sigilo”.

A outra alteração é na menção específica a teles e provedores. O primeiro Decreto dizia que “as empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV”. 

O novo texto não faz mais citação expressa a prazo determinado: “As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet darão prioridade para o atendimento dos pedidos de informações formulados pela CEIV ou decorrentes de ordem judicial nos casos de sigilo previstos na legislação”.

Para as teles, sequer haveria necessidade da norma. “Não há necessidade de Decreto se houver o trabalho normal de convencimento do juiz. O governo do estado do Rio de Janeiro pode fazer da forma que já existe as escutas por questões diversas, desde que solicitada por um juiz criminal”, afirmou o diretor-executivo do sindicato nacional das operadoras, Sinditelebrasil, Eduardo Levy. 

Eis a íntegra do novo Decreto

DECRETO Nº DE 24 DE JULHO DE 2013

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS – CEIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV, a ser composta por representantes das seguintes instituições:

a) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

b) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;

c) Polícia Civil;

d) Polícia Militar.

§ 1º – Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.

§ 2º - A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - A Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.

§ 4º - O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado. 

§ 5º - A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.

Art. 2º - Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.

Parágrafo único – Observa-se-á a reserva de jurisdição exigida para os casos que envolvam quebra de sigilo.

Art. 3º - As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição. 

Parágrafo único – As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet darão prioridade para o atendimento dos pedidos de informações formulados pela CEIV ou decorrentes de ordem judicial nos casos de sigilo previstos na legislação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto no. 44302, de 19 de julho de 2013.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2013

SÉRGIO CABRAL
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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