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CGI.BR CONDENA A COLETA E O ARMAZENAMENTO DE DADOS POR PARTE DA NSA

16/07/2013

Em resolução emitida nesta segunda-feira, 15/7, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no país, repudia a coleta indevida de dados de brasielrios na Internet e condena as práticas de monitoramento e armazenamento de dados de usuários finais de provedores de aplicações da Internet e de operadoras de telecomunicações por parte da National Security Agency (NSA) dos EUA, conforme denúncios do jornal O Globo.

Diz a nota:
"Considerando as recentes revelações sobre uma maciça coleta de dados de usuários finais de provedores de aplicações de Internet e operadoras de telecomunicações, feita pela National Security Agency (NSA), alcançando o Brasil e seus cidadãos, o CGI.br resolve:

1 - Condenar a coleta e armazenagem injustificada desses dados pela NSA sem o devido processo legal, violando direitos básicos da cidadania e as relações colaborativas e de confiança sobre as quais nasceu e desenvolveu-se a Internet;

2 - Enfatizar a defesa dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados pelo CGI.br em 2009 ; princípios estes que inspiraram a proposta do Marco Civil, voltados à defesa de garantias básicas de usuários e prestadores de serviços Internet no país, que foram claramente violados e se opõem à ação recém revelada da NSA;

3 - Insistir na garantia de proteção aos direitos cidadãos básicos tal como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre eles o direito à privacidade, cláusula pétrea na Constituição Federal do Brasil e um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 

Esclarecimentos insuficientes
Também nesta segunda-feira, 15/7, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, reiterou que ainda aguarda as informações oficiais do governo dos Estados Unidos sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros. O chanceler disse ainda que considera “insuficientes” os esclarecimentos fornecidos até o momento. Na semana passada, o governo brasileiro pediu explicações ao Departamento de Estado norte-americano e à Embaixada dos Estados Unidos em Brasília.

“Alguns esclarecimentos foram fornecidos, nós consideramos insuficientes”, disse Patriota à Agência Brasil, após reunião com o ministro das Relações Exteriores da Nigéria, Olugbenga Ayodeji Ashiru. “Não há nenhum desenvolvimento adicional em relação aos esclarecimentos que eu forneci à Comissão de Relações Exteriores do Senado e da Câmara, quarta-feira passada.”

O ministro ressaltou ainda que os técnicos dos ministérios da Justiça, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Itamaraty, e do Gabinete de Segurança Internacional trabalham na elaboração de perguntas para a solicitação de mais esclarecimentos. “Não decidimos sobre a missão técnica. Ainda está em consideração como será a próxima etapa [de trabalhos]”, disse ele.
 
 
 
Fonte: IdGNow

 
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