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CIBERCRIMINOSO NÃO VAI PARA A CADEIA NO BRASIL

08/07/2013

O advogado Walter Capanema, um dos principais especialistas em segurança na Internet do país, diz não ter dúvida de que a nova legislação abre brechas importantes e dá margem à insegurança jurídica. 

Convergência Digital – No ano passado, em tempo recorde, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Teixeira que viria a ser conhecido como Lei Carolina Dieckmann e outro do então deputado Eduardo Azeredo que já foi chamado de AI-5 Digital. Ambas as leis foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff. Qual a sua opinião sobre o efeito prático que elas terão?


Walter Capanema – Em relação ao projeto de Eduardo Azeredo [PLC 84/99, transformado na Lei 12.735/2012], praticamente não restou mais nada sobre crimes eletrônicos. Há um artigo que estipula a criação de equipes e setores para combate ao cibercrime no âmbito das polícias e outro que modifica a Lei 7.716/85 [que tipifica crimes de racismo] para permitir a medida cautelar de retirada de conteúdo ofensivo.


Convergência Digital – O senhor também classifica a Lei Carolina Dieckmann [Lei 12.737/2012] como vazia? Essa lei pune o cibercriminoso?


Walter Capanema – Infelizmente, a legislação atual não vai causar nenhum temor ao cibercriminoso. Ele já está ciente de que não vai para a cadeia. É um crime de menor potencial ofensivo, pelo qual o infrator será julgado em um juizado especial, que oferece várias possibilidades de impor sanções que não resultem em prisão, por exemplo, a famosa “pena de cesta básica”. Mesmo com a invasão de sistemas crescendo dia a dia, o cibercriminoso, pelo simples fato de invadir um sistema, não vai para a cadeia no Brasil. 
O grande problema da Lei Carolina Dieckmann é o fato de ela não definir – de forma muito clara – o que é “invadir um dispositivo informático”, conforme está previsto no artigo 154-A do Código Penal. O que é invadir? É simplesmente obter o acesso sem autorização ou é exceder a autorização obtida? Isto precisa ficar muito bem delimitado e na Lei Carolina Dieckmann não está. O que isso ocasionará? Será a festa dos advogados de defesa. 
Vou explicar: se tenho autorização para mexer nas pastas A e B, mas termino por mexer na C, isso pode ser considerado uma invasão? Só vai ser crime de invasão se eu invadir um sistema protegido por segurança. Mas o que estamos protegendo não é o sigilo, a privacidade, a intimidade? Então por que só vai ser crime se o computador tiver segurança? Um computador sem login, sem firewall ou antivírus fica fora da legislação? Isso é um grande erro. É como se o furto de um carro sem alarme não fosse considerado um delito a ser punido. 
Podemos levar a discussão também para o vírus. Ele é um código malicioso, um código de vulnerabilidade. Mas o que é vulnerabilidade? No direito penal, não há espaço para subjetividade. A precisão é obrigatória. O que é invadir um dispositivo? O que é violar a segurança? O que é vulnerabilidade? Conceitos que permitem a subjetividade dão margem à insegurança jurídica. E essa lei abre brechas importantes.


Convergência Digital – O senhor diria, então, que houve um erro na aprovação e sanção das leis de combate ao crime cibernético?


Walter Capanema – Infelizmente, aproveitaram-se do clamor popular por conta da situação de Carolina Dieckmann [a atriz teve fotos expostas por hacker que queria tirar proveito financeiro] e votaram rapidamente uma legislação complexa. E o resultado não foi bom. Uma lei segundo a qual o infrator terá uma pena de três meses a um ano não irá causar temor ao criminoso. Até se pode questionar que a lei seria inconstitucional porque não definiu de forma precisa qual é a conduta a ser criminalizada, violando o princípio da legalidade. Deveriam ter esperado pelo novo Código Penal. 

Convergência Digital – Há punição prevista para crimes nas redes sociais?


Walter Capanema – Não dá para pensar em tecnologia na definição de uma rede social. Não sabemos se o Facebook e o Twitter vão estar ‘vivos’ daqui a cinco anos. Não dá para legislar sobre tudo. Os crimes contra honra, calúnia e difamação, já previstos no Código Penal de 1940, aplicam-se à rede social. É verdade que a calúnia cometida na rede social atinge muito mais gente, ou seja, é muito mais lesiva. Mas não precisa de uma lei específica.


Convergência Digital – As leis aprovadas para o combate aos crimes na Internet interferem na redação do novo Código Penal?


Walter Capanema – Com a aprovação do novo Código Penal, as leis Carolina Dieckmann e Azeredo vão cair. Elas serão revogadas.  É verdade que o novo Código Penal vai demorar um bom tempo para ser promulgado, mas temos a convicção de que ele virá com regras mais duras e eficientes.


Convergência Digital – A não aprovação do Marco Civil interfere na aplicação das leis de combate ao crime cibernético?


O Marco Civil foi criado para definir os direitos e garantias do usuário na Internet; delimitaria a responsabilidade do usuário e do provedor.  Ele trata do aspecto civil. O cibercrime é um tema penal. O Marco Civil adaptaria os direitos constitucionais para a Internet. O grande ponto do Marco Civil é a questão da neutralidade da rede. E para deixar claro: não porque o tema mexe com tantos interesses, mas pela própria definição. Neutralidade significa tratar os computadores e as informações Internet como iguais, sem distinção. Isso evita a ingerência abusiva dos provedores de Internet. Nos Estados Unidos, a AT&T bloqueou o Facetime para evitar uma suposta perda financeira. Foi uma ação de violação ao direito à neutralidade. As teles investigam o seu pacote, elas bloqueiam as portas? Elas podem fazer isso? Não. Mas elas fazem.  

A proposta feita aqui no Brasil – de os usuários com maior utilização virem a pagar mais – é insustentável. Não se pode tratar a Internet como uma rodovia, com um pedágio. A Internet é livre. No caso do pedágio, o proprietário da estrada é o governo. Quem é o proprietário da comunicação de dados? O pedágio é a prestação de um serviço público. Internet é um serviço público? Não. A Internet é um serviço de valor adicionado. Não tem nada a ver com pedágio. Se essa ingerência acontece, as empresas vão poder definir o que o usuário pode ou não assistir na Internet. Isso não pode acontecer, pois viola a liberdade de informação e a de expressão.


Convergência Digital – E como ficam os ‘Over the top services [OTTs]’?


Walter Capanema – O grande problema de se cobrar um valor maior para o uso da internet dos OTTS é onerar o consumidor que, em grande parte dos casos, já está pagando pelo serviço. O controle da Internet está em jogo. Cada vez mais há sites com geoblock, em que o acesso está restrito apenas a usuários de determinados países. É como se estivessem transportando para a internet aquela divisão de regiões dos DVDs de filmes. A Internet não pode ser modificada na sua infraestrutura. Isso é uma violação absurda. 


Convergência Digital – Como as leis de crimes eletrônicos podem atuar na computação na nuvem?


Walter Capanema – Não há nenhuma previsão legal específica para a computação na nuvem. O máximo que se pode fazer é colocar o contrato de prestação de serviços no Código Civil ou, se envolver relação de consumo, no Código de Defesa do Consumidor. Não temos uma legislação que trate, por exemplo, da proteção de dados, embora já exista um projeto de lei em tramitação.
Assim, vivemos uma situação muito frágil. O grande problema da nuvem é que, quando se faz um contrato de serviço, seus dados vão ficar hospedados em algum país. As regras de proteção da sua informação virão desse país. Se estiver num país onde o governo pode olhar as suas informações, não há como contestar se houver algum tipo de ‘invasão’. 
Com certeza, os cibercriminosos estão olhando para o provedor da nuvem, pois as pessoas estão arquivando e hospedando, cada vez mais, dados sensíveis como números de cartão de crédito, de identidade e fotos privadas. A lei não resolverá o problema do cibercrime na Internet, o que só acontecerá com um trabalho coordenado das polícias e dos governos.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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