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ABINEE APOIA EMENDA QUE RETIRA VANTAGEM DO ICMS DA ZONA FRANCA

26/04/2013

Por meio de nota oficial, a Asssociação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) declarou nesta quinta-feira, 25/04, apoio a emenda da Senadora Ana Amélia (RS), ao Projeto de Resolução do Senado (PRS nº01/2013), que prevê que os bens de informática oriundos da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo a Zona Franca de Manaus (ZFM), produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos (PPBs), terão alíquota de ICMS reduzida de forma escalonada.

A proposta, também assinada pelo Senador Aluizio Nunes Ferreira (SP), diz que a alíquota deverá ser de 11%, em 2014, caindo 1 ponto percentual ao ano, até atingir o patamar de 7%, em 2018. Na justificativa, a Senadora afirma que “a fixação da alíquota interestadual de 7% a partir de 1º de janeiro de 2018, para os bens de informática e para remessa para áreas de livre comércio, objetivo desta emenda, contribuirá para preservar o equilíbrio competitivo entre as regiões do Brasil na produção de bens de informática e na geração de recursos aplicados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), proporcionado pela Lei de Informática”.

Para o Presidente da Abinee, Humberto Barbato, a concessão de privilégios à ZFM na legislação do ICMS provocará indesejáveis desequilíbrios na competição entre os Estados, prejudicando sensivelmente as aplicações em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D), além de comprometer o combate à guerra fiscal que, em última análise, é o foco central da MP 599. “Caso não se mantenha o equilíbrio conquistado pela Lei de Informática, as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) se sentirão forçadas a se mudar para a Zona Franca de Manaus, comprometendo todo o investimento que fizeram ao longo dos anos. E digo mais, parte delas poderá sair do Brasil”, adverte Barbato.  

Nas últimas três semanas, o presidente da Abinee manteve uma série de audiências, em Brasília, com Senadores, Deputados e autoridades do Executivo Federal, para tratar do PRS nº 01/2013 e da MP 599/2012, que estabelecem a uniformização das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.Durante os encontros com o Senador Delcídio Amaral, relator do PRS, e com Senador Walter Pinheiro, relator da MP 599, além de Congressistas dos estados da Roraima, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, Barbato defendeu que, na apreciação das matérias, os congressistas levassem em consideração o imperativo de se promover a isonomia no tratamento do ICMS em todo o território brasileiro, como forma de evitar desequilíbrios competitivos entre os diversos estados da União. Além da Senadora Ana Amélia, o pleito da Abinee foi acolhido pelo Deputado Federal Guilherme Campos (SP), autor de emenda à MP 599.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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